REsp 2049534 - ACORDAO

REsp 2049534 - ACORDAO

Conheceu‑se do recurso e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentação suficiente e desistência da perícia pela recorrente), aplicou de forma adequada o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência/Lei 14.454/2022 ao reconhecer a possibilidade excepcional de cobertura de materiais não constantes do rol da ANS quando imprescindíveis e não demonstrada sua desnecessidade pela operadora; reconheceu‑se a abusividade da negativa e das limitações contratuais e manteve‑se a condenação por danos morais no montante de R$ 7.000,00 por ser proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Cláusulas Limitativas De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de provas técnicas (art. 370 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobertura de tratamentos/material não constante do rol da ANS à luz da Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ
  3. 3 abusividade de cláusulas limitativas de cobertura em contrato de plano de saúde (arts. 47 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentação suficiente e desistência da perícia pela recorrente), aplicou de forma adequada o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência/Lei 14.454/2022 ao reconhecer a possibilidade excepcional de cobertura de materiais não constantes do rol da ANS quando imprescindíveis e não demonstrada sua desnecessidade pela operadora; reconheceu‑se a abusividade da negativa e das limitações contratuais e manteve‑se a condenação por danos morais no montante de R$ 7.000,00 por ser proporcional e razoável.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a condenação da ré à liberação dos materiais necessários à cirurgia (membrana de colágeno Chondro Gide, cola de fibrina e kit agulha punção medular óssea)
  • Manter a multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00 em caso de descumprimento