AREsp 3061008 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese requerida implicaria reexame dos elementos probatórios constantes dos autos — matéria vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e, nos autos, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada correta pela ausência de justificativa clínica e de indicação de marcas alternativas, informação corroborada pela prova pericial; assim, manteve-se a conclusão de que não houve ato ilícito nem dano moral, e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GESSI MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GESSI MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor à operadora de plano de saúde o custeio de materiais de marca específica ligados ao ato cirúrgico
  2. 2 Verificação da efetiva necessidade de todos os procedimentos postulados
  3. 3 Saber se a negativa de cobertura com base em junta médica caracterizou dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese requerida implicaria reexame dos elementos probatórios constantes dos autos — matéria vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e, nos autos, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada correta pela ausência de justificativa clínica e de indicação de marcas alternativas, informação corroborada pela prova pericial; assim, manteve-se a conclusão de que não houve ato ilícito nem dano moral, e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial