AREsp 2488169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura contratual para doença implica obrigação de fornecer tratamento necessário, mesmo que não constante do rol da ANS, entendimento reforçado pela Lei n. 14.454/2022, sendo que a modalidade de autogestão não afasta tal dever.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: CLEIDE ELENA PEREIRA FERREIRA; Agravado: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão Obrigação De Fazer Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CLEIDE ELENA PEREIRA FERREIRA

Agravada

DANIEL FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 alcance e natureza do rol da ANS após a Lei n. 14.454/2022
  3. 3 obrigação de planos de saúde (incluindo autogestão) de custear tratamento prescrito mesmo que fora do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura contratual para doença implica obrigação de fornecer tratamento necessário, mesmo que não constante do rol da ANS, entendimento reforçado pela Lei n. 14.454/2022, sendo que a modalidade de autogestão não afasta tal dever.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.