AREsp 2045642 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas, concluiu que o plano é obrigado a custear o tratamento fisioterápico de RPG sem limitação de sessões; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/98 (via Lei n. 14.454/2022), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento; ademais, a recusa indevida gera dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Laura Durigon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Rol Da ANS, Reeducação Postural Global (rpg), Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Rol Da ANS Reeducação Postural Global (rpg) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Laura Durigon

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento de Reeducação Postural Global (RPG) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e efeitos da Lei n. 14.454/2022 sobre tratamentos não previstos no rol
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas, concluiu que o plano é obrigado a custear o tratamento fisioterápico de RPG sem limitação de sessões; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/98 (via Lei n. 14.454/2022), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento; ademais, a recusa indevida gera dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.