AREsp 3111707 - DECISAO

AREsp 3111707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios, concluiu que a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia foi ilegal: não havia outro procedimento eficaz no rol da ANS, a eficácia do tratamento estava comprovada pela medicina baseada em evidências e por recomendações de órgãos técnicos (CFM, CONITEC e diretrizes internacionais), de modo que a operadora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo; ademais, a questão fática não poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ofensa aos direitos da personalidade que justificou indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a custear o tratamento e a indenizar a autora.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Dano Moral, Taxatividade Do Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia por não constar do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova aos planos na modalidade autogestão
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, à luz dos elementos probatórios, concluiu que a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia foi ilegal: não havia outro procedimento eficaz no rol da ANS, a eficácia do tratamento estava comprovada pela medicina baseada em evidências e por recomendações de órgãos técnicos (CFM, CONITEC e diretrizes internacionais), de modo que a operadora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo; ademais, a questão fática não poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ofensa aos direitos da personalidade que justificou indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a custear o tratamento e a indenizar a autora.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia determinado na decisão de origem.