AREsp 3090033 - DECISAO

AREsp 3090033 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, no mérito material, firmou-se no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, não autorizando a recusa de tratamento prescrito por especialista quando essencial à saúde; verificou-se ausência de prestadores credenciados aptos no município, impondo à operadora o dever de custear deslocamento e hospedagem; e concluiu que a negativa indevida caracteriza dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora/recorrida: Julia Martins Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Custos De Deslocamento E Hospedagem, Dano Moral, Prescrição Médica, Tutela Provisória De Urgência
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Custos De Deslocamento E Hospedagem +3 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Julia Martins Gomes

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde fundada na ausência do procedimento no rol da ANS?
  2. 2 A operadora deve custear deslocamento e hospedagem quando não existirem prestadores credenciados no município do beneficiário?
  3. 3 Configura dano moral a negativa indevida de cobertura?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, no mérito material, firmou-se no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, não autorizando a recusa de tratamento prescrito por especialista quando essencial à saúde; verificou-se ausência de prestadores credenciados aptos no município, impondo à operadora o dever de custear deslocamento e hospedagem; e concluiu que a negativa indevida caracteriza dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.