AREsp 3147595 - DECISAO

AREsp 3147595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal é indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resolução/portaria da ANS) e eventual reexame de questões fático-probatórias, providências vedadas no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Apreciação De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Junta Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo (regulação Ans) Negativa De Cobertura Junta Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 284 +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Apreciação De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação ao art.4º, VII, da Lei nº 9.961/2000 e à Resolução Normativa ANS 424/2017
  2. 2 prevalência da indicação do médico assistente sobre o parecer de junta médica
  3. 3 se a análise demandaria interpretação de norma infralegal (portaria/resolução) e reexame de prova, incompatíveis com o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal é indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resolução/portaria da ANS) e eventual reexame de questões fático-probatórias, providências vedadas no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial