AREsp 3097951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da situação de urgência/emergência e da necessidade comprovada do material cirúrgico essencial ao procedimento, a recusa pela operadora foi indevida, configurando responsabilidade civil e ensejando indenização por danos morais, devendo manter-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Planos De Saúde Autogestão, Rol De Procedimentos Da ANS, Contratos De Adesão, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Planos De Saúde Autogestão Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de material cirúrgico (grampeador circular EE HEM 33mm)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Caracterização de dano moral em casos de recusa de cobertura em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da situação de urgência/emergência e da necessidade comprovada do material cirúrgico essencial ao procedimento, a recusa pela operadora foi indevida, configurando responsabilidade civil e ensejando indenização por danos morais, devendo manter-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)