AREsp 3044244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão (não houve omissão prevista no art. 1.022 CPC), comprovou-se a imprescindibilidade do medicamento e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Omissão/art. 1.022 CPC Súmulas 283 E 284 STF Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese de ausência de dever de cobertura por não inclusão no Rol da ANS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Rol da ANS e alcance da Lei nº 14.454/2022 e do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que condiciona cobertura ao rol da ANS (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão (não houve omissão prevista no art. 1.022 CPC), comprovou-se a imprescindibilidade do medicamento e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial