AREsp 3134392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Jassiara Custódia de Lima; Ré: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Jassiara Custódia de Lima

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de transplante não previsto no rol da ANS
  2. 2 ocorrência de danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida