AREsp 3203856 - DECISAO

AREsp 3203856 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Apelante: RN METROPOLITAN LTDA; Agravada / Apelada: VALÉRIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RN METROPOLITAN LTDA

Agravante / Apelante

VALÉRIA REGINA DA SILVA

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura por plano de saúde (contexto fático do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC)

Orders

  • majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC)
  • prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC