AREsp 3106179 - DECISAO

AREsp 3106179 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Apelada: M O A G D M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Para Síndrome De Angelman, Indenização Por Dano Moral, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Tratamento Para Síndrome De Angelman Indenização Por Dano Moral Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

M O A G D M

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo requisito que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC