AREsp 3191076 - DECISAO

AREsp 3191076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (ausência de comando normativo suficiente, Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: VANESSA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VANESSA DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da negativa de cobertura fundamentada em junta médica da operadora
  2. 2 ocorrência e quantificação de danos morais por negativa indevida de cobertura
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (ausência de comando normativo suficiente, Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.