AREsp 3181210 - DECISAO

AREsp 3181210 - DECISAO

A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que é obrigatório o custeio de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, ainda que utilizado off-label ou não conste no rol da ANS, entendimento aplicável inclusive a planos de autogestão; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Autogestão, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Privado Planos De Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS Autogestão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Economus Instituto de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade de regras restritivas em planos de autogestão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que é obrigatório o custeio de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, ainda que utilizado off-label ou não conste no rol da ANS, entendimento aplicável inclusive a planos de autogestão; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, com os ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.