AREsp 1867952 - DECISAO

AREsp 1867952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por indicação genérica/imprecisa do dispositivo legal na segunda matéria (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a alegada violação de lei federal ser indireta/reflexa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura Contratual, Reparação Voluntária E Eficaz, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Procedimento Administrativo, Notificação De Intermediação Preliminar (nip)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Contratual Reparação Voluntária E Eficaz Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.961/00 (alegada nulidade do julgamento administrativo por insuficiência de votantes)
  2. 2 violação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 (alegação de reparação da conduta pela operadora)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por indicação genérica/imprecisa do dispositivo legal na segunda matéria (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a alegada violação de lei federal ser indireta/reflexa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se