AREsp 2623726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a operadora de plano de saúde a custear órtese que substitui procedimento cirúrgico quando apresente eficácia equivalente, motivo pelo qual a recusa de cobertura foi considerada abusiva; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Agravado/recorrido: B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Órtese, Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Órtese Órtese Craniana Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Agravante/recorrente

B.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de órtese não vinculada a ato cirúrgico e não inserida no rol da ANS
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ sobre fornecimento de órtese que substitui cirurgia
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a operadora de plano de saúde a custear órtese que substitui procedimento cirúrgico quando apresente eficácia equivalente, motivo pelo qual a recusa de cobertura foi considerada abusiva; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de B., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.