AREsp 2514788 - DECISAO

AREsp 2514788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente (não houve omissão/extra petita), reconheceu corretamente a legitimidade do Ministério Público, afastou a obrigatoriedade de inclusão da ANS como parte necessária, concluiu que os exames PET-CT/PET-SCAN são assegurados conforme TUSS/Diretrizes da ANS e a Lei nº 9.656/1998, art.10, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Exame (pet Ct/pet Scan), Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Competência/competência Normativa Da ANS, Omissão/extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Exame (pet Ct/pet Scan) Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Competência/competência Normativa Da ANS Omissão/extra Petita +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (extra petita)
  2. 2 se o Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação civil pública
  3. 3 se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seria parte necessária ou competente a integrar a relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente (não houve omissão/extra petita), reconheceu corretamente a legitimidade do Ministério Público, afastou a obrigatoriedade de inclusão da ANS como parte necessária, concluiu que os exames PET-CT/PET-SCAN são assegurados conforme TUSS/Diretrizes da ANS e a Lei nº 9.656/1998, art.10, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.