AREsp 1774963 - DECISAO

AREsp 1774963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: B L V (MENOR); Agravado: GARANTIA DE SAÚDE LTDA; Agravado: HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de B L V, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Internação De Emergência, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Cobertura De Internação De Emergência Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

B L V (MENOR)

Agravante

GARANTIA DE SAÚDE LTDA

Agravado

HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 inobservância da necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de B L V, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de B L V, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.