REsp 1933390 - DECISAO

REsp 1933390 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se pode alterar o acórdão recorrido quanto ao valor da causa sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva, mantendo-se a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: RAQUEL EMÍLIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa), Valor Da Causa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Negativa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa) Valor Da Causa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

RAQUEL EMÍLIA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Atribuição do valor da causa em demandas por fornecimento de medicamento de alto custo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se pode alterar o acórdão recorrido quanto ao valor da causa sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, na linha da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva, mantendo-se a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa