REsp 1956546 - DECISAO

REsp 1956546 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é objeto de cobertura contratual; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: MÁRCIO JABOUR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Ré: UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Uso Off Label, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Uso Off Label Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

MÁRCIO JABOUR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Autor

UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem passível de correção por violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 se é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é objeto de cobertura contratual; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ESPÓLIO.