AREsp 1821724 - DECISAO

AREsp 1821724 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o medicamento seja off-label ou não conste do rol da ANS; por isso incide a Súmula 568 do STJ,...

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Parties
Autor: JOSÉCARNEIRO DE LAIA(JOSÉ); Ré: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE (GREEN LINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo), Cláusula Excludente Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo) Cláusula Excludente Abusiva +1 more

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Parties

JOSÉCARNEIRO DE LAIA(JOSÉ)

Autor

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE (GREEN LINE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde recusar cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando a doença é coberta contratualmente?
  2. 2 É válida a negativa de cobertura baseada em uso off-label do medicamento?
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o medicamento seja off-label ou não conste do rol da ANS; por isso incide a Súmula 568 do STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de condenação da operadora ao fornecimento do medicamento e majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.