REsp 1961528 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recusa da operadora em custear o medicamento antineoplásico indicado pelo médico (Regorafenib 40mg) foi considerada abusiva; antineoplásicos devem ser cobertos independentemente de constarem no rol da ANS, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamentos, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos de tratamento de câncer
  3. 3 Cobertura de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recusa da operadora em custear o medicamento antineoplásico indicado pelo médico (Regorafenib 40mg) foi considerada abusiva; antineoplásicos devem ser cobertos independentemente de constarem no rol da ANS, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar que a interposição do agravo interno não é protelatória e, por ora, afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.