AREsp 2587439 - DECISAO

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Nos casos de tratamento de câncer, o rol da ANS não tem caráter impeditivo para a cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura do fármaco indicado para câncer é ilegal à luz da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Medicamento Off Label, Lei 14.454/22, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Medicamento Off Label Lei 14.454/22 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e sua incidência nos tratamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamentos off-label e função das Diretrizes de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

Nos casos de tratamento de câncer, o rol da ANS não tem caráter impeditivo para a cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura do fármaco indicado para câncer é ilegal à luz da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.