AREsp 2538070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do medicamento Olaparibe indicado para tratamento de neoplasia maligna é abusiva e o fornecimento é obrigatório quando há indicação médica, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Olaparibe, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Olaparibe Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado por médico para tratamento oncológico mesmo que não constante no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de abusividade na recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura do medicamento Olaparibe indicado para tratamento de neoplasia maligna é abusiva e o fornecimento é obrigatório quando há indicação médica, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial