AREsp 2554283 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação da operadora de custear os medicamentos indicados pelo médico para tratamento oncológico (mesmo que off-label), por ser abusiva a recusa; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 83/STJ, e confirmou-se a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos indicados pelo médico assistente para tratamento oncológico
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Efeito do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade) em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação da operadora de custear os medicamentos indicados pelo médico para tratamento oncológico (mesmo que off-label), por ser abusiva a recusa; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 83/STJ, e confirmou-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial