AREsp 2666682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão que condenou a operadora ao fornecimento do Pembrolizumab e à indenização, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em tratamentos de câncer, a natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) é irrelevante para afastar a obrigação de cobertura quando há indicação médica e risco à saúde, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao manejo recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 83/stj, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de câncer
  3. 3 responsabilidade da operadora quanto à prescrição médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão que condenou a operadora ao fornecimento do Pembrolizumab e à indenização, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em tratamentos de câncer, a natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) é irrelevante para afastar a obrigação de cobertura quando há indicação médica e risco à saúde, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao manejo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que condenou a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab para tratamento de câncer de pulmão e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00