AREsp 2904077 - DECISAO

AREsp 2904077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a excepcionalidade da cobertura do medicamento pleiteado diante da gravidade do quadro clínico, da prescrição médica e da inexistência de alternativa eficaz, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568 STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Canabidiol (cannabidiol), Rol Da ANS, Tutela De Evidência / Efeito Suspensivo Automático, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Canabidiol (cannabidiol) Rol Da ANS Tutela De Evidência / Efeito Suspensivo Automático +2 more

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar em situação excepcional
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e das hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a excepcionalidade da cobertura do medicamento pleiteado diante da gravidade do quadro clínico, da prescrição médica e da inexistência de alternativa eficaz, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568 STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Não conhecer do recurso especial interposto (apelo não conhecido)