REsp 2011714 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos do acórdão recorrido, inadequação na indicação dos dispositivos tidos por violados, invocação de normas dissociadas da controvérsia e falta de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties: Recorrente: ANA LUIZA MIRA FRUTUOSO MALHEIROS; Recorrida: Bradesco Saúde S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade), Exclusão Contratual, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade) Exclusão Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA MIRA FRUTUOSO MALHEIROS

Recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legitimidade da negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 inadequação da indicação dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).