AREsp 1774518 - DECISAO

AREsp 1774518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, mantendo-se o óbice da Súmula 735/STF indicado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MIZAEL DE OLIVEIRA SILVA; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MIZAEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, mantendo-se o óbice da Súmula 735/STF indicado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.