REsp 1914400 - DECISAO

REsp 1914400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o Nexavar estava registrado na ANVISA, que o uso off-label apoiado por evidências científicas e por prescrição médica não configura tratamento experimental vedado à cobertura, e porque a operadora não demonstrou fatos impeditivos do direito; além disso, não se conheceu o recurso quanto ao dissídio apontado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF) e é inviável ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: Josete Conceicao Lima Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Reembolso De Despesas Hospitalares, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Uso Off Label Reembolso De Despesas Hospitalares +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Josete Conceicao Lima Vieira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a operadora pode negar cobertura de medicamento de uso off-label registrado na ANVISA
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo para fins de cobertura
  3. 3 obrigatoriedade de reembolso de despesas hospitalares em hospital credenciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o Nexavar estava registrado na ANVISA, que o uso off-label apoiado por evidências científicas e por prescrição médica não configura tratamento experimental vedado à cobertura, e porque a operadora não demonstrou fatos impeditivos do direito; além disso, não se conheceu o recurso quanto ao dissídio apontado por ausência de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF) e é inviável ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.