REsp 1904069 - DECISAO

REsp 1904069 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito (Osimertinib 80 mg) mesmo não estando no rol da ANS, determinando a obrigação de custeio; reconheceu-se também o dano moral e manteve-se a indenização fixada em R$ 20.000,00, por não ser possível revisar matéria fática nas instâncias especiais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo; Apelada: Valéria Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Uso Off Label / Tratamento Experimental, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Uso Off Label / Tratamento Experimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Recorrente

Valéria Xavier da Silva

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde (quando cabível)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito (Osimertinib 80 mg) mesmo não estando no rol da ANS, determinando a obrigação de custeio; reconheceu-se também o dano moral e manteve-se a indenização fixada em R$ 20.000,00, por não ser possível revisar matéria fática nas instâncias especiais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sentença de primeiro grau preservada quanto à obrigação de fazer (custeio do medicamento indicado).
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.