REsp 1923250 - DECISAO

REsp 1923250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que a recorrente não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial válido (não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional dito violado, incidindo Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência desta Corte afasta a exclusão de cobertura para medicamentos oncológicos e para uso off-label quando imprescindíveis, justificando a manutenção do acórdão que condenou à cobertura e à indenização; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Oncológico Uso Off Label +4 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos oncológicos
  3. 3 cobertura de uso off-label de medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que a recorrente não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial válido (não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional dito violado, incidindo Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência desta Corte afasta a exclusão de cobertura para medicamentos oncológicos e para uso off-label quando imprescindíveis, justificando a manutenção do acórdão que condenou à cobertura e à indenização; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.