REsp 1923240 - DECISAO

REsp 1923240 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento, por incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas "a" e "c", e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento medicamento imprescindível prescrito pelo médico, ainda...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Custeio De Tratamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Custeio De Tratamento Uso Off Label Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao plano de saúde negar cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando prescrito como necessário por médico?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e interpretação favorável ao consumidor
  3. 3 Abrangência da vedação contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento, por incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas "a" e "c", e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento medicamento imprescindível prescrito pelo médico, ainda que não conste do rol da ANS, quando não há exclusão contratual e está configurada a necessidade terapêutica.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.