AREsp 2594247 - DECISAO

AREsp 2594247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável; no mérito, constatou-se que medicamentos destinados ao tratamento do câncer não se subordinam à exigência de previsão no rol da ANS, razão pela qual a operadora de saúde deve fornecer o medicamento prescrito; além disso, eventual reexame da configuração do dano moral demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Medicamentos Oncológicos Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e exceções
  3. 3 configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável; no mérito, constatou-se que medicamentos destinados ao tratamento do câncer não se subordinam à exigência de previsão no rol da ANS, razão pela qual a operadora de saúde deve fornecer o medicamento prescrito; além disso, eventual reexame da configuração do dano moral demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Nega-se provimento ao recurso especial