AREsp 2493201 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e que a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Enoxaparina, Dano Moral, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Enoxaparina Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e que a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido que obrigou a cobertura foi reformado e os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais.