AREsp 2553221 - DECISAO

AREsp 2553221 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento de uso domiciliar diante da indicação médica e do risco do tratamento intravenoso substituído, e aplicou corretamente as regras do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários; ademais, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar/valganciclovir frente ao contrato e à indicação médica
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e alterações (¶¶ 12 e 13)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento de uso domiciliar diante da indicação médica e do risco do tratamento intravenoso substituído, e aplicou corretamente as regras do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários; ademais, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.