REsp 2173262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, sendo o medicamento em questão fora das exceções reconhecidas (não antineoplásico oral, não home care, não incluído no Rol da ANS).

Parties
Agravante: C DOS S M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Home Care, Obrigação De Fazer
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral Home Care Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

C DOS S M R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar
  2. 2 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no Rol da ANS
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, sendo o medicamento em questão fora das exceções reconhecidas (não antineoplásico oral, não home care, não incluído no Rol da ANS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno