AREsp 3147508 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão da cobertura por planos de saúde de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, não se tratem de medicação assistida (home care) e não integrem o rol da ANS, circunstância aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostrou-se lícita.

Parties
Agravante: ALBERTO MOURA DA SILVA RIDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio De Medicamento, Tema 990/stj, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Medicamento À Base De Canabidiol, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Custeio De Medicamento Tema 990/stj Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA +2 more

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Parties

ALBERTO MOURA DA SILVA RIDOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 aplicação do Tema 990/STJ e possibilidade de distinguishing diante de autorização de importação pela ANVISA
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das resoluções da ANS quanto ao rol de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão da cobertura por planos de saúde de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, não se tratem de medicação assistida (home care) e não integrem o rol da ANS, circunstância aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostrou-se lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.