REsp 2209026 - DECISAO

REsp 2209026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e de fundamentação, bem como pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 e 283 do STF, e Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) que impedem a análise das questões suscitadas; além disso, a recorrente não combatendo os fundamentos centrais do acórdão sobre a indevida negativa de cobertura e a configuração do dano moral, não há viabilidade de reforma na instância especial, razão pela qual o recurso restou não conhecido, mantendo-se o julgado de origem; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura De Medicamentos Dano Moral Obrigação De Fazer Súmulas E Prequestionamento +2 more

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do medicamento Simponi pela operadora foi indevida
  2. 2 Se a recusa de cobertura configurou dano moral indenizável
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de prequestionamento e especificidade exigidos para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e de fundamentação, bem como pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 e 283 do STF, e Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) que impedem a análise das questões suscitadas; além disso, a recorrente não combatendo os fundamentos centrais do acórdão sobre a indevida negativa de cobertura e a configuração do dano moral, não há viabilidade de reforma na instância especial, razão pela qual o recurso restou não conhecido, mantendo-se o julgado de origem; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC