AREsp 1882194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde que transcendam o mero inadimplemento contratual; questões relativas à interpretação contratual e ao recálculo de reembolso demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, a Fim De Afastar a Condenação Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Revisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Revisão Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, a Fim De Afastar a Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual e de fatos em recurso especial
  3. 3 equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde e atualização da tabela de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde que transcendam o mero inadimplemento contratual; questões relativas à interpretação contratual e ao recálculo de reembolso demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • A agravante arcará com 80% do valor das custas processuais.
  • Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da agravante em 80% e da agravada em 20%, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.