EREsp 1944179 - DECISAO

EREsp 1944179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela abusividade da negativa de cobertura do tratamento prescrito, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir a decisão médica, havendo dano moral indenizável; aplicam-se, ademais, os óbices ao reexame de provas previstos na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ARNALDO DE FUZA ZARDETO; Réu: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo), Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo) Danos Morais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO DE FUZA ZARDETO

Autor

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito não previsto no rol da ANS
  3. 3 caracterização do dever de indenizar por dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela abusividade da negativa de cobertura do tratamento prescrito, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir a decisão médica, havendo dano moral indenizável; aplicam-se, ademais, os óbices ao reexame de provas previstos na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC