AREsp 1868583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, que o medicamento era essencial ao tratamento, que havia comprovação de registro/obrigação de custeio e que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicaram-se as Súmulas 83 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Saúde S.A.; Autor: Hospital autor; Réus: Pais da paciente Camila Madeiro Licker; Beneficiária/paciente: Camila Madeiro Licker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Denunciação Da Lide, Abusividade De Cláusula Contratual, Registro ANVISA, Rol Exemplificativo Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impedimento Por Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj), Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Denunciação Da Lide Abusividade De Cláusula Contratual +6 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Hospital autor

Autor

Pais da paciente Camila Madeiro Licker

Réus

Camila Madeiro Licker

Beneficiária/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear medicamento essencial ao tratamento de doença coberta
  3. 3 legalidade da negativa de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, que o medicamento era essencial ao tratamento, que havia comprovação de registro/obrigação de custeio e que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicaram-se as Súmulas 83 e 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.