AREsp 1904181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em uma das teses, houve deficiência na fundamentação (indicação genérica do dispositivo legal, violando o disposto na Súmula 284/STF) e, em outra, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 omissão/inadequada fundamentação (art.489, §1º, CPC)
  3. 3 ônus da prova (art.373, I, CPC) e inversão do ônus (art.6º, VIII e art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em uma das teses, houve deficiência na fundamentação (indicação genérica do dispositivo legal, violando o disposto na Súmula 284/STF) e, em outra, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).