EAREsp 1883759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que é abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doenças previstas no contrato, inclusive em planos de autogestão; o médico assistente é quem indica os tratamentos e o rol da ANS é exemplificativo; modificar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a negativa indevida e o dano moral.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Autogestão, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Autogestão Dano Moral Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, inclusive na modalidade de autogestão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 competência do médico para prescrever exames e tratamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que é abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doenças previstas no contrato, inclusive em planos de autogestão; o médico assistente é quem indica os tratamentos e o rol da ANS é exemplificativo; modificar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a negativa indevida e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% sobre o valor da condenação.