AREsp 1833861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo afastou omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu, com base no acórdão recorrido, a negativa indevida de cobertura que justificou indenização por danos morais; a análise da alegação de inexistência de dano é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ acerca da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 existência de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo afastou omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu, com base no acórdão recorrido, a negativa indevida de cobertura que justificou indenização por danos morais; a análise da alegação de inexistência de dano é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.