REsp 1943976 - DECISAO

REsp 1943976 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, embora o plano possa delimitar doenças cobertas, não pode excluir o tipo de terapêutica prescrita por médico habilitado; a ausência do medicamento no rol da ANS não exonera a operadora; a negativa configurou ilícito e causou dano moral, razão pela qual o recurso especial da Unimed foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS; Autor/recorrido: Ivo Dyniewicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusulas Contratuais Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusulas Contratuais Abusivas

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Ivo Dyniewicz

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar medicamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Configura dano moral a recusa indevida de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista?
  3. 3 Quando cláusulas contratuais que excluem terapêutica são abusivas?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, embora o plano possa delimitar doenças cobertas, não pode excluir o tipo de terapêutica prescrita por médico habilitado; a ausência do medicamento no rol da ANS não exonera a operadora; a negativa configurou ilícito e causou dano moral, razão pela qual o recurso especial da Unimed foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.