REsp 1943634 - DECISAO

REsp 1943634 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve prequestionamento suficiente do art. 434 do CPC, inviabilizando a apreciação da tese recursal, e verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico mesmo quando não previsto no rol da ANS, bem como ao admitir reembolso limitado à tabela da operadora em caso de utilização de atendimento fora da rede credenciada; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Rol Da ANS, Custos De Medicamentos E Equipamentos, Dano Moral
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Rol Da ANS +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 10, VI e §4º e 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 alegada ofensa ao art. 434 do CPC/15 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 obrigatoriedade do custeio de tratamento prescrito pelo médico ainda que não conste do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve prequestionamento suficiente do art. 434 do CPC, inviabilizando a apreciação da tese recursal, e verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico mesmo quando não previsto no rol da ANS, bem como ao admitir reembolso limitado à tabela da operadora em caso de utilização de atendimento fora da rede credenciada; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.