REsp 1961491 - DECISAO

REsp 1961491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica, da necessidade urgente do tratamento e do registro dos medicamentos no país; ademais o recurso careceu de fundamentação adequada em vários pontos, sujeitando parte das alegações ao óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ) e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão Recursal E Súmula 284 STF
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Limitativas De Cobertura Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito por não constar no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cláusula contratual limitar doenças, mas não tratamentos ou medicamentos indicados por médico
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em negativas injustificadas de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da indicação médica, da necessidade urgente do tratamento e do registro dos medicamentos no país; ademais o recurso careceu de fundamentação adequada em vários pontos, sujeitando parte das alegações ao óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ) e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.