REsp 1932602 - DECISAO

REsp 1932602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acolhimento do pedido de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os fatos não demonstraram lesão moral além de mero aborrecimento, não cabendo modificação na instância extraordinária.

Parties
Recorrente: Autora; Ré/recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Sucumbência E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Unimed

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto E Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar alteração da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acolhimento do pedido de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os fatos não demonstraram lesão moral além de mero aborrecimento, não cabendo modificação na instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.