AREsp 1923142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões, aplicando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, prevalece a indicação do médico assistente para tratamento necessário (no caso, transplante de fígado), a negativa da operadora foi abusiva e gerou dano moral, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 17.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo), Dano Moral, Obrigação De Fazer (transplante De Fígado), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo) Dano Moral Obrigação De Fazer (transplante De Fígado) +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade versus caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 prevalência da indicação do médico assistente sobre recusa da operadora
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões, aplicando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, prevalece a indicação do médico assistente para tratamento necessário (no caso, transplante de fígado), a negativa da operadora foi abusiva e gerou dano moral, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 17.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em R$ 15.000,00 para R$ 17.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.